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Qual é o efeito processual da reunião das dívidas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o efeito processual da reunião das dívidas?
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Resposta
As dívidas passam a tramitar em um só processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser reunidas em um só processo.
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