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Qual é o prazo máximo para entrega da certidão negativa a partir da entrada do requerimento na repartição fiscal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o prazo máximo para entrega da certidão negativa a partir da entrada do requerimento na repartição fiscal?
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Resposta
A certidão deve ser fornecida dentro de 15 dias contados da data de entrada do requerimento na repartição fiscal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade.
Parágrafo único. A certidão será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição fiscal competente.
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