Flashcard FC827445
Em que termos a certidão negativa será expedida em relação ao requerimento apresentado?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que termos a certidão negativa será expedida em relação ao requerimento apresentado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A certidão será expedida nos termos em que tenha sido requerida, observando o conteúdo do pedido formulado pelo interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade.
Parágrafo único. A certidão será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição fiscal competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em