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Quem pode requerer a emissão gratuita de certidões negativas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem pode requerer a emissão gratuita de certidões negativas?
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Resposta
Os contribuintes têm direito a requerer a emissão gratuita de certidões negativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - A emissão de certidões negativas, requeridas pelos contribuintes para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será gratuita. (Redação dada pela Lei Complementar nº 152/2009)
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