Flashcard FC827447
A emissão de certidões negativas solicitada para defesa de direitos tem custo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A emissão de certidões negativas solicitada para defesa de direitos tem custo?
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Resposta
Não. A emissão é gratuita quando solicitada para defesa de direitos por contribuintes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - A emissão de certidões negativas, requeridas pelos contribuintes para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será gratuita. (Redação dada pela Lei Complementar nº 152/2009)
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