Flashcard FC827449
Que espécie de certidão é emitida gratuitamente quando requerida pelos contribuintes?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que espécie de certidão é emitida gratuitamente quando requerida pelos contribuintes?
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Resposta
A certidão negativa tem emissão gratuita quando requerida pelos contribuintes para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - A emissão de certidões negativas, requeridas pelos contribuintes para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será gratuita. (Redação dada pela Lei Complementar nº 152/2009)
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