Flashcard FC827450
A expedição de certidão negativa impede a Administração Municipal de cobrar tributos apurados posteriormente?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A expedição de certidão negativa impede a Administração Municipal de cobrar tributos apurados posteriormente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A expedição de certidão negativa não exclui o direito da Administração Municipal de exigir créditos tributários que venham a ser apurados posteriormente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Adm0inistração Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que, posteriormente, venham a ser apurados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em