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Quando a Administração Municipal pode exigir créditos tributários apurados após a emissão de certidão negativa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando a Administração Municipal pode exigir créditos tributários apurados após a emissão de certidão negativa?
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Resposta
A Administração Municipal pode exigir esses créditos a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Adm0inistração Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que, posteriormente, venham a ser apurados.
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