Flashcard FC827452
A emissão de certidão negativa constitui quitação definitiva dos débitos tributários existentes?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A emissão de certidão negativa constitui quitação definitiva dos débitos tributários existentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A emissão da certidão negativa não confere quitação definitiva, pois a Administração mantém o direito de exigir créditos tributários apurados posteriormente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Adm0inistração Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que, posteriormente, venham a ser apurados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em