Flashcard FC827455
Que efeito tem a certidão que consigne a existência de créditos tributários cuja exigibilidade está suspensa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que efeito tem a certidão que consigne a existência de créditos tributários cuja exigibilidade está suspensa?
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Resposta
Produz os mesmos efeitos de certidão negativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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