Flashcard FC827457
Que efeito tem o depósito obstativo efetuado pelo contribuinte sobre a oneração do crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que efeito tem o depósito obstativo efetuado pelo contribuinte sobre a oneração do crédito tributário?
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Resposta
O depósito obstativo faz cessar a oneração do crédito tributário, totalmente ou parcialmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O contribuinte poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuado o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão, com juros de mora, e indexados, na forma cabível.
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