Flashcard FC827458
Em que hipótese as importâncias pagas ou depositadas deverão ser restituídas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que hipótese as importâncias pagas ou depositadas deverão ser restituídas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando forem indevidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O contribuinte poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuado o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão, com juros de mora, e indexados, na forma cabível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em