Flashcard FC827459
Qual é o prazo para restituição das importâncias indevidamente pagas ou depositadas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o prazo para restituição das importâncias indevidamente pagas ou depositadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Trinta dias, contados da data da intimação da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O contribuinte poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuado o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão, com juros de mora, e indexados, na forma cabível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em