Flashcard FC827460
Que acréscimo será devido sobre as importâncias restituídas por pagamento ou depósito indevido?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que acréscimo será devido sobre as importâncias restituídas por pagamento ou depósito indevido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Serão acrescidas de juros de mora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O contribuinte poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuado o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão, com juros de mora, e indexados, na forma cabível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em