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O que pode ser reconhecido de ofício pela autoridade administrativa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que pode ser reconhecido de ofício pela autoridade administrativa?
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Resposta
Prescrição dos créditos tributários.A autoridade administrativa pode declarar, de ofício, a extinção do crédito tributário em razão da prescrição.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - A A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 152/2009)
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