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Quem pode reconhecer de ofício a prescrição dos créditos tributários?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem pode reconhecer de ofício a prescrição dos créditos tributários?
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Resposta
Autoridade administrativa.É competência da autoridade administrativa reconhecer, de ofício, a prescrição dos créditos tributários.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - A A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 152/2009)
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