Flashcard FC827464
O reconhecimento de ofício da prescrição dos créditos tributários pela autoridade administrativa é obrigatório ou facultativo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O reconhecimento de ofício da prescrição dos créditos tributários pela autoridade administrativa é obrigatório ou facultativo?
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Resposta
Facultativo.A autoridade administrativa pode reconhecer de ofício a prescrição, mas não é obrigada a fazê-lo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - A A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 152/2009)
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