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Quem pode ser obrigado a fornecer elementos ou informações à Fazenda Municipal para fins de verificação tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem pode ser obrigado a fornecer elementos ou informações à Fazenda Municipal para fins de verificação tributária?
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Resposta
São sujeitos passivos dessa obrigação o contribuinte, o responsável e o terceiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - Para obter os elementos que permitam a verificação da ocorrência do fato gerador, o cálculo do crédito tributário, bem como a exatidão das informações e declarações apresentadas pelo contribuinte, responsável ou terceiro e o atendimento de quaisquer outras situações pertinentes ao tributo municipal, a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e documentos, arquivos, mercadorias e papéis;
II - realizar diligências, inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações em estabelecimentos e em bens;
III - exigir informações escritas ou verbais e o cumprimento de quaisquer obrigações previstas na legislação tributária.
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