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O que a Fazenda Pública pode realizar enquanto persistir seu direito de cobrança em relação a lançamentos tributários omitidos nas épocas próprias?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que a Fazenda Pública pode realizar enquanto persistir seu direito de cobrança em relação a lançamentos tributários omitidos nas épocas próprias?
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Resposta
A Fazenda Pública pode efetuar lançamentos tributários que foram omitidos na época devida, permitindo a constituição do crédito fiscal enquanto o direito de cobrança não estiver extinto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos que, por quaisquer circunstâncias, tenham sido omitidos nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
§ 1º No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do total devido em conseqüência do lançamento complementar.
§ 2º Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior editado ou complementado.
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