Flashcard FC827472
Quando a Administração pode efetuar lançamento complementar em razão de irregularidade ou erro de fato?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando a Administração pode efetuar lançamento complementar em razão de irregularidade ou erro de fato?
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Resposta
Quando o lançamento anterior apresentar irregularidade ou erro de fato, possibilitando a realização de lançamento complementar para apurar o montante devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos que, por quaisquer circunstâncias, tenham sido omitidos nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
§ 1º No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do total devido em conseqüência do lançamento complementar.
§ 2º Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior editado ou complementado.
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