Flashcard FC827473
Qual é o efeito do pagamento do débito anterior quando houver posterior lançamento complementar?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o efeito do pagamento do débito anterior quando houver posterior lançamento complementar?
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Resposta
O pagamento do débito originado do lançamento anterior será considerado pagamento parcial do total apurado pelo lançamento complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos que, por quaisquer circunstâncias, tenham sido omitidos nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
§ 1º No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do total devido em conseqüência do lançamento complementar.
§ 2º Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior editado ou complementado.
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