Flashcard FC827474
Os lançamentos adicionais ou complementares invalidam os lançamentos anteriormente efetuados?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Os lançamentos adicionais ou complementares invalidam os lançamentos anteriormente efetuados?
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Resposta
Não. Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos que, por quaisquer circunstâncias, tenham sido omitidos nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
§ 1º No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do total devido em conseqüência do lançamento complementar.
§ 2º Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior editado ou complementado.
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