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Que condição a lei pode atribuir ao sujeito passivo quando o fato gerador do tributo deverá ocorrer posteriormente?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que condição a lei pode atribuir ao sujeito passivo quando o fato gerador do tributo deverá ocorrer posteriormente?
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Resposta
A lei pode atribuir a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, impondo ao sujeito o dever de recolher antes da ocorrência do fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
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