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Que garantia é assegurada ao sujeito que efetua o pagamento por responsabilidade atribuída se o fato gerador presumido não se realizar?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que garantia é assegurada ao sujeito que efetua o pagamento por responsabilidade atribuída se o fato gerador presumido não se realizar?
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Resposta
É assegurada a restituição imediata e preferencial da quantia paga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
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