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Quais débitos para com a Fazenda Municipal são atualizados monetariamente quando não pagos até a data do vencimento?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais débitos para com a Fazenda Municipal são atualizados monetariamente quando não pagos até a data do vencimento?
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Resposta
Débitos para com a Fazenda Municipal de qualquer natureza, inclusive fiscais, sejam já constituídos ou a constituir, e estejam inscritos ou a inscrever em dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo município.
Parágrafo único. Em caso de extinção do índice será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
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