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Qual é o limite máximo da multa de mora aplicada sobre débitos tributários?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o limite máximo da multa de mora aplicada sobre débitos tributários?
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Resposta
O limite máximo da multa de mora é de 10% do débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - Sobre os débitos mencionados no artigo anterior incidirão multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o máximo de 10% (dez por cento) e juros na proporção de 1% (um por cento) ao mês ou fração contados a partir do vencimento.
Parágrafo único. Os juros e a multa de mora serão calculados sobre o valor do crédito corrigido.
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