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Que encargos adicionais tornam-se devidos quando a dívida é inscrita em dívida ativa ou ajuizada?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que encargos adicionais tornam-se devidos quando a dívida é inscrita em dívida ativa ou ajuizada?
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Resposta
Tornam-se devidos custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas judiciais, conforme a legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - A atualização monetária e os juros de mora incidirão sempre sobre o valor integral do crédito.
§ 1º Os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante do débito corrigido monetariamente, a partir do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.
§ 2º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos, também, custas, honorários de advogado e demais despesas judiciais, na forma da legislação específica.
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