Flashcard FC827493
Em que hipótese a atualização não se aplicará a débitos cuja cobrança esteja suspensa por medida administrativa ou judicial?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que hipótese a atualização não se aplicará a débitos cuja cobrança esteja suspensa por medida administrativa ou judicial?
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Resposta
Quando o interessado houver efetuado depósito, em moeda, da importância questionada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - A atualização estabelecida na forma do artigo 244 aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada.
§ 1º Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
§ 2º O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros ou de ambos.
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