Flashcard FC827495
Qual é o efeito do depósito em moeda efetuado antes do prazo fixado para incidência da multa moratória?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o efeito do depósito em moeda efetuado antes do prazo fixado para incidência da multa moratória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O depósito afasta a aplicação da multa moratória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - A atualização estabelecida na forma do artigo 244 aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada.
§ 1º Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
§ 2º O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros ou de ambos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em