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Em que hipótese o valor do depósito devolvido é atualizado monetariamente?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que hipótese o valor do depósito devolvido é atualizado monetariamente?
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Resposta
O valor do depósito é atualizado monetariamente quando reclamações, recursos ou medidas judiciais são julgados procedentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições desta lei.
Parágrafo único. A atualização do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.
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