Flashcard FC827499
Como deve ser efetuada a atualização monetária do depósito devolvido?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como deve ser efetuada a atualização monetária do depósito devolvido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A atualização deve ser realizada em consonância com as disposições da lei tributária aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições desta lei.
Parágrafo único. A atualização do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em