Flashcard FC827501
A partir de qual marco inicia-se o prazo de 30 dias para o interessado receber a importância devolvida?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A partir de qual marco inicia-se o prazo de 30 dias para o interessado receber a importância devolvida?
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Resposta
O prazo de 30 dias começa a ser contado a partir da regular notificação dirigida ao interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições desta lei.
Parágrafo único. A atualização do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.
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