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Em que unidade são expressos os valores previstos na lei tributária municipal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que unidade são expressos os valores previstos na lei tributária municipal?
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Resposta
Os valores são expressos em UFM (Unidade Fiscal do Município).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Os valores constantes desta lei estão expressos em UFM, (Unidade Fiscal do Município) e serão convertidos em moeda corrente no lançamento do tributo, na proporção de R$ 55,10 (cinqüenta e cinco reais e dez centavos) para cada UFM.
Parágrafo único. Para 2003 e próximos exercícios a UFM - Unidade Fiscal do Município será corrigida monetariamente de acordo com os índices adotados pelo município para correção dos tributos, preços e demais débitos com a Fazenda.
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