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Em que momento os valores expressos em UFM são convertidos em moeda corrente?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que momento os valores expressos em UFM são convertidos em moeda corrente?
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Resposta
No lançamento do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Os valores constantes desta lei estão expressos em UFM, (Unidade Fiscal do Município) e serão convertidos em moeda corrente no lançamento do tributo, na proporção de R$ 55,10 (cinqüenta e cinco reais e dez centavos) para cada UFM.
Parágrafo único. Para 2003 e próximos exercícios a UFM - Unidade Fiscal do Município será corrigida monetariamente de acordo com os índices adotados pelo município para correção dos tributos, preços e demais débitos com a Fazenda.
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