Flashcard FC827506
A partir de que exercício a UFM passa a ser corrigida monetariamente conforme índices municipais?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A partir de que exercício a UFM passa a ser corrigida monetariamente conforme índices municipais?
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Resposta
A partir de 2003, inclusive nos exercícios subsequentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Os valores constantes desta lei estão expressos em UFM, (Unidade Fiscal do Município) e serão convertidos em moeda corrente no lançamento do tributo, na proporção de R$ 55,10 (cinqüenta e cinco reais e dez centavos) para cada UFM.
Parágrafo único. Para 2003 e próximos exercícios a UFM - Unidade Fiscal do Município será corrigida monetariamente de acordo com os índices adotados pelo município para correção dos tributos, preços e demais débitos com a Fazenda.
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