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Qual é o efeito jurídico atribuído à Lei nº 3.427, de 13 de setembro de 1999?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o efeito jurídico atribuído à Lei nº 3.427, de 13 de setembro de 1999?
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Resposta
A Lei nº 3.427, de 13 de setembro de 1999 foi mantida em todos os seus termos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Ficam mantidas , em todos os seus termos, as Leis nº 3.427, de 13 de setembro de 1999 e nº 3.566 de 05 de dezembro de 2.000.
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