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Qual ente é responsável por expedir os regulamentos necessários ao cumprimento da lei municipal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual ente é responsável por expedir os regulamentos necessários ao cumprimento da lei municipal?
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Resposta
O Poder Executivo municipal é responsável por expedir os regulamentos necessários à implementação e ao cumprimento da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - O Executivo expedirá os regulamentos necessários ao cumprimento desta lei.
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