Flashcard FC827511
Qual finalidade têm os regulamentos que o Executivo deve expedir?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual finalidade têm os regulamentos que o Executivo deve expedir?
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Resposta
Os regulamentos têm a finalidade de assegurar a implementação e o cumprimento efetivo das disposições previstas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - O Executivo expedirá os regulamentos necessários ao cumprimento desta lei.
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