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A partir de que data a lei produz efeitos?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A partir de que data a lei produz efeitos?
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Resposta
Produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário e, em especial, as Leis nº 1.594, de 13 de dezembro de 1977, nº 2.182, de 07 de junho de 1985, nº 2.349, de 18 de fevereiro de 1988, nº 2.432, de 20 de dezembro de 1988, nº 3.218, de 17 de novembro de 1997, nº 3.241, de 29 de dezembro de 1997 e nº 3.464, de 10 de dezembro de 1999.
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