Flashcard FC827514
O que ocorre com disposições em contrário à nova norma?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que ocorre com disposições em contrário à nova norma?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As disposições em contrário são revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário e, em especial, as Leis nº 1.594, de 13 de dezembro de 1977, nº 2.182, de 07 de junho de 1985, nº 2.349, de 18 de fevereiro de 1988, nº 2.432, de 20 de dezembro de 1988, nº 3.218, de 17 de novembro de 1997, nº 3.241, de 29 de dezembro de 1997 e nº 3.464, de 10 de dezembro de 1999.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em