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Quais leis municipais anteriores são expressamente revogadas pela norma?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais leis municipais anteriores são expressamente revogadas pela norma?
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Resposta
Leis expressamente revogadas:• Lei nº 1.594, de 13 de dezembro de 1977.
• Lei nº 2.182, de 07 de junho de 1985.
• Lei nº 2.349, de 18 de fevereiro de 1988.
• Lei nº 2.432, de 20 de dezembro de 1988.
• Lei nº 3.218, de 17 de novembro de 1997.
• Lei nº 3.241, de 29 de dezembro de 1997.
• Lei nº 3.464, de 10 de dezembro de 1999.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário e, em especial, as Leis nº 1.594, de 13 de dezembro de 1977, nº 2.182, de 07 de junho de 1985, nº 2.349, de 18 de fevereiro de 1988, nº 2.432, de 20 de dezembro de 1988, nº 3.218, de 17 de novembro de 1997, nº 3.241, de 29 de dezembro de 1997 e nº 3.464, de 10 de dezembro de 1999.
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