Flashcard FC828179
Como o juiz deve proceder ao constatar hipótese de extinção da punibilidade?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
Instituto Verbena · 2014
Como o juiz deve proceder ao constatar hipótese de extinção da punibilidade?
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Resposta
O juiz deverá reconhecer de ofício a existência da hipótese de extinção da punibilidade, em qualquer fase do processo, sendo sua decisão de natureza declaratória.• Reconhecimento de ofício: Deve ser realizado independentemente de provocação pelas partes, por dever funcional de controle da legalidade do processo.
• Fase processual: O reconhecimento pode ocorrer em qualquer fase para assegurar direitos constitucionais do acusado e a regularidade da prestação jurisdicional.
• Natureza declaratória: A decisão não impõe condenação nem efeitos penais, apenas declara inexistente o dever de punir diante da causa extintiva.
Veja como foi cobrado:
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