Flashcard FC828180
Como incide a lei processual penal posterior sobre o processo?
Aplicação da Lei Processual Penal
Instituto Verbena · 2024
Como incide a lei processual penal posterior sobre o processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei processual penal posterior incide desde logo sobre o processo, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a norma anterior.• Tempus regit actum: princípio que isola os atos processuais e faz com que a nova norma governe os atos futuros do processo.
• Segurança jurídica: preservação da eficácia e validade dos atos praticados sob a lei anterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822774
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em