Flashcard FC828182
Qual princípio rege, via de regra, a lei processual penal no tempo?
Aplicação da Lei Processual Penal
Instituto Verbena · 2024
Qual princípio rege, via de regra, a lei processual penal no tempo?
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Resposta
A lei processual penal segue, via de regra, o princípio tempus regit actum, aplicando-se imediatamente aos atos processuais futuros e preservando a validade dos atos já praticados.Isso significa que a norma nova regula os atos praticados após sua vigência, sem retroagir para invalidar atos processuais perfeitos anteriores.
Veja como foi cobrado:
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