Flashcard FC828191
A quem cabe recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto Verbena · 2017
A quem cabe recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito?
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Resposta
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito cabe recurso para o chefe de polícia.Trata-se de mecanismo de reavaliação institucional e de controle interno, cabendo ao chefe de polícia apreciar se mantém ou reforma o indeferimento, não sendo recurso jurisdicional imediato ao Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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