Flashcard FC828192
Para quem cabe recurso contra despacho que indeferir a abertura de inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto Verbena · 2010
Para quem cabe recurso contra despacho que indeferir a abertura de inquérito policial?
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Resposta
O recurso é dirigido ao chefe de polícia.Essa previsão consta expressamente no art. 5º, §2º do Código de Processo Penal, que disciplina o início do inquérito nos crimes de ação pública e estabelece a via recursal adequada quando o pedido de instauração é rejeitado.
Na prática, significa que a revisão da decisão negativa cabe à autoridade hierarquicamente superior dentro da estrutura policial, assegurando controle interno e a possibilidade de reanálise antes de esgotar outras medidas processuais.
Portanto, a indicação correta é Chefe de polícia, em conformidade com a literalidade do dispositivo legal.
Veja como foi cobrado:
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