Flashcard FC828193
Quando a representação na ação penal pública torna-se irretratável?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto Verbena · 2024
Quando a representação na ação penal pública torna-se irretratável?
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Resposta
A representação na ação penal pública torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Isso ocorre porque, com o oferecimento da denúncia, a ação penal deixa de estar condicionada à vontade da vítima e passa a ser dirigida pelo Estado, visando o interesse público na persecução penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822787
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