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Flashcard FC828193

Quando a representação na ação penal pública torna-se irretratável?

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda:

Quando a representação na ação penal pública torna-se irretratável?
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Resposta

A representação na ação penal pública torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.



Isso ocorre porque, com o oferecimento da denúncia, a ação penal deixa de estar condicionada à vontade da vítima e passa a ser dirigida pelo Estado, visando o interesse público na persecução penal.






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