Flashcard FC828196
Qual o prazo para oferecer a denúncia quando o réu está afiançado e quando começa a contagem?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto Verbena · 2024
Qual o prazo para oferecer a denúncia quando o réu está afiançado e quando começa a contagem?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 15 dias, contados a partir do recebimento do inquérito policial pelo Ministério Público.• Início da contagem: começa na data em que o órgão do Ministério Público recebe os autos do inquérito policial.
• Reinício do prazo: se o inquérito for devolvido para diligências e reapresentado, o prazo recomeça a partir do novo recebimento pelo Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822790
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em