Flashcard FC828197
Com qual espécie de ação penal se relaciona o princípio da indivisibilidade?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto Verbena · 2023
Com qual espécie de ação penal se relaciona o princípio da indivisibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da indivisibilidade relaciona-se com a ação penal privada, pois decorre da opção do ofendido em promover a queixa-crime e impede que o querelante limite a ação a alguns envolvidos.• Efeito prático: A queixa contra um autor obrigará ao processo de todos os que participaram do fato, evitando fragmentação de responsabilidades.
• Função do Ministério Público: Fiscalizar a indivisibilidade para impedir condução parcial da ação penal.
• Dever do querelante: Abranger todos os autores e partícipes sob risco de impugnações que prejudiquem o procedimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822791
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em