Flashcard FC828199
Qual hipótese impede o Ministério Público de propor o acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto Verbena · 2023
Qual hipótese impede o Ministério Público de propor o acordo de não persecução penal?
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Resposta
O cabimento de transação penal, de competência do Juizado Especial Criminal, impede que o Ministério Público proponha o acordo de não persecução penal.• Transação penal: quando cabível nos Juizados, obsta a proposta do ANPP pelo Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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